Lei nº

4916/2006

Data da Lei

12/08/2006

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LEI Nº 4.916, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A LAQUEADURA E VASECTOMIA GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO.



Art. 1º - A esterilização cirúrgica voluntária será gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado, e feita por laqueadura de trompas, vasectomia ou outro método cientificamente aceito, desde que atendidos os seguintes requisitos pelos beneficiários:

Art. 2º - A remuneração médica hospitalar será determinada tomando por base os valores referenciais de cirurgias correlatas constantes da tabela do SUS.

Art. 3º - Para a execução dos serviços criados por esta Lei, o Poder Executivo Estadual disporá de recursos orçamentários próprios, ficando autorizado a celebrar convênios com outros órgãos públicos e, em caráter complementar, com entidades privadas.

Art. 4º - É vedado qualquer tipo de incentivo financeiro ou material para que a pessoa se submeta à esterilização por qualquer meio.

Art. 5º - É vedada a exigência, para quaisquer fins e por qualquer empresa pública ou privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de atestado de esterilização.

Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora





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Projeto de Lei nº1700/2004Mensagem nº
AutoriaFLÁVIO BOLSONARO
Data de publicação 12/11/2006Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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