Lei nº

5875/2011

Data da Lei

01/13/2011

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Art. 1º Incluam-se, na Lei nº 3926, de 23 de agosto de 2002, os artigos 3ºA e 3ºB, com as seguintes redações:

Art. 3º A A execução do Hino Nacional, na forma prevista no caput, deverá ser efetuada em local de destaque, na praça de esportes, arena, quadra, campo ou local onde se dará a competição, sendo facultada a execução somente da primeira parte da melodia."

“Art. 3ºB O não cumprimento no disposto nesta lei acarretará em multas, aplicadas proporcionalmente ao quantitativo de público presente ao evento, na proporção de 01 (uma) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), para cada 10 (dez) pessoas.

§1º Para fins de cálculo do valor aplicável, serão considerados os números oficiais de ingressos vendidos, contagem existente nos locais dos eventos ou estimativa fornecida pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - nesta ordem de prioridade.

§2º A multa de que trata o caput será devida pela entidade, empresa ou órgão responsável pela organização dos eventos - não sendo aplicável a patrocinadores, anunciantes ou colaboradores a qualquer título.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


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Projeto de Lei nº2789-A/2009Mensagem nº
AutoriaFLAVIO BOLSONARO
Data de publicação 01/14/2011Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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