Lei nº

6075/2011

Data da Lei

11/11/2011

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LEI Nº 6075, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.

Art. 1º As concessionárias de rodovias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a divulgar informações sobre os direitos dos motoristas que utilizam as rodovias concedidas, no mínimo, mediante as seguintes formas :

I - cartazes afixados, permanentemente, nas praças de pedágio, em local de fácil visualização e leitura;

II - cartilhas ou folhetos distribuídos, mediante campanhas semestrais, aos usuários;

III - "menu" constante de páginas das concessionárias na internet.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções e multas, na forma do Código de Defesa do Consumidor, a serem aplicadas pelo órgão regulador do serviço.

Art. 3º As concessionárias dispõem do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da presente Lei, para se adequarem a seu cumprimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 2011.


SERGIO CABRAL
GOVERNADOR


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Projeto de Lei nº 2904-A/2010Mensagem nº
AutoriaFLAVIO BOLSONARO
Data de publicação 11/16/2011Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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