Lei nº

7039/2015

Data da Lei

07/09/2015

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LEI Nº 7039 DE 09 DE JULHO DE 2015.


MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO FUNDO UPP EMPREENDEDOR, QUE PASSA A SER DENOMINADO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES – FEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - A Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º - Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 1º, bem como o art. 5º e seu parágrafo único, todos da Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 3º - Deverá ser divulgado semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na internet, o relatório consubstanciado dos contratos de financiamento celebrados nos termos do parágrafo único do art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 09 de julho de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº 524/2015Mensagem nº21/2015
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/10/2015Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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