Lei nº

7584/2017

Data da Lei

05/16/2017

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LEI Nº 7584 DE 16 DE MAIO DE 2017.

ALTERA A LEI Nº 7.011/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica revogado o §2º do Art. 2º da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015.

Art. 2º Altere-se o §3º do Art. 2º da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Altera-se o §5º do Art. 4º da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

§5º Da busca pessoal estão dispensados as crianças e os adolescentes. (NR)"

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 16 de maio 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº1363-A/2016Mensagem nº
AutoriaMILTON RANGEL, FLAVIO BOLSONARO
Data de publicação 05/17/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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