Lei nº

1791-A/1991

Data da Lei

01/15/1991

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE OFICIAL DE FAZENDA.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir a carreira funcional de Oficial de Fazenda, à qual é inerente a atividade de execução fazendária de nível superior, conforme disposições da Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, e que é escalonada em 3 (três) Categorias - 1ª, 2ª e 3ª - e regida pelas disposições desta Lei.

Art. 2º - É fixado o quantitativo de 1.200 (mil e duzentos) cargos para a Carreira de Oficial de Fazenda, assim distribuídos:
I - 1ª Categoria: 500 (quinhentos)
II - 2ª Categoria: 400 (quatrocentos)
III - 3ª Categoria: 300 (trezentos)

* Art. 2º - É fixado o quantitativo de 750 (setecentos e cinquenta) cargos de Oficial de Fazenda, assim distribuídos:
I - 1ª Categoria – 250 (duzentos e cinquenta) cargos;
II - 2ª Categoria – 250 (duzentos e cinquenta) cargos;
III - 3ª Categoria – 250 (duzentos e cinquenta) cargos;

* Nova redação dada pela Lei nº 6856/2014.

Art. 3º - Para compatibilizar o Quadro atual da Carreira de Oficial de Fazenda ao disposto na presente lei, com observância do disposto no artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, serão observados dentre outros os seguintes critérios:
I) Os atuais Oficiais de Fazenda, Classe “A”, bem como os da Classe “B” que já tenham completado interstício para promoção à Classe “A”, serão, automaticamente, classificados na 1ª Categoria, independentemente do quantitativo estabelecido no artigo anterior.
II) Os atuais Oficiais de Fazenda, Classe “B”, bem como os da Classe “C” que já tenham completado interstício para promoção à Classe “B”, serão classificados, automaticamente, na 2ª Categoria, obedecido o critério do inciso anterior.
III) Os atuais Oficiais de Fazenda, Classe “C”, serão, automaticamente, classificados na 3ª Categoria, ainda que em quantitativo excedente ao fixado.
§ 1º - A investidura na carreira funcional de Oficial de Fazenda dar-se-á, exclusivamente, na 3ª Categoria, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de provas de títulos.
§ 2º - Somente se realizará concursos para investidura na carreira funcional de Oficial de Fazenda quando o quantitativo de 1.200 (mil e duzentos) cargos, fixado na presente lei, sofrer redução, por ocorrência de vagas, de, no mínimo, 5% (cinco por cento).

* Art. 3º - Para compatibilizar o Quadro atual da Carreira de Oficial de Fazenda ao disposto na presente Lei, serão observados dentre outros os seguintes critérios:
I- Os atuais Oficiais de Fazenda classificados na 2ª Categoria que já tenham completado interstício para promoção à 1ª Categoria, serão, automaticamente, promovidos a essa última;
II- Os atuais Oficiais de Fazenda classificados na 3ª Categoria que já tenham completado interstício para promoção à 2ª Categoria, serão, automaticamente, promovidos a essa última.
§1º - A investidura na carreira funcional de Oficial de Fazenda dar-se-á, exclusivamente, na 3ª Categoria, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de provas de títulos.
§2º - Somente se realizará concursos para investidura na carreira funcional de Oficial de Fazenda quando o quantitativo de 750 (setecentos e cinquenta) cargos, fixado na presente Lei, sofrer redução, por ocorrência de vagas, de, no mínimo, 5% (cinco por cento).

* Nova redação dada pela Lei nº 6856/2014.

Art. 4º - São atribuições da carreira de Oficial de Fazenda as atividades de administração fazendária de nível superior, não abrangidas nas áreas de competência e jurisdição exclusivas de seus servidores fiscais, assim definidas: planejamento, supervisão, coordenação, orientação e assessoramento especializado; execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises de projetos relacionados a todas as áreas de competência da Secretaria de Estado de Fazenda; desenvolvimento de atividades pertinentes aos Sistemas de Tributação e Arrecadação e de Apoio à Fiscalização, bem como à execução da Política Fazendária Estadual, envolvendo instrução de processos de natureza fazendária e atividades relativas à interpretação e aplicação de leis, regulamentos e demais normas fazendárias.

* § 1º- O cargo de Oficial de Fazenda retratado no artigo anterior passa, a partir da vigência desta Lei, a ser denominado de Analista da Fazenda Estadual (AFE).
* Incluído pela Lei nº 6856/2014.


Art. 5º - A progressão do funcionário na Carreira de Oficial de Fazenda far-se-á mediante promoção, de uma Categoria para a imediatamente superior, obedecidos o interstício, que vier a ser fixado em regulamento, e os critérios de avaliação de desempenho e qualificação profissional.
* Art. 5º - A evolução funcional do servidor na Carreira de Oficial de Fazenda far-se-á mediante promoção de uma Categoria para a outra imediatamente superior, obedecidos o interstício mínimo de 3 (três) anos em cada categoria e os critérios de avaliação de desempenho satisfatória e qualificação profissional.
* Caput com nova redação dada pela Lei nº 6856/2014.

Parágrafo único - Para efeito de desempate quando da promoção de funcionário, serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I - Ingresso através de concurso público;
II - maior tempo de serviço na categoria;
III - maior tempo de serviço na carreira;
IV - maior tempo de serviço público estadual;
V - maior tempo de serviço público em geral.

Art. 6º - O escalonamento vertical da carreira funcional de Oficial de Fazenda será de 10% (dez por centro) de uma Categoria para outra e seu valor será fixado por lei; enquanto não houver a fixação acompanhará a atual isonomia com os vencimentos de nível superior.
§ 1º - Sobre os valores fixados incidirão os reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo estadual.
§ 2º - Além de seus vencimentos, os integrantes da carreira funcional de Oficial de Fazenda terão assegurada a vantagem inerente à respectiva inclusão no Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF e PEAF, conforme previsto em lei.

* Art. 6º - O escalonamento vertical da carreira de Oficial de Fazenda guardará diferença de 10% (dez por cento) de uma categoria para outra da carreira, a partir do fixado nesta Lei para o cargo de 1ª Categoria.
§1º - Fica estabelecido o valor do vencimento-base para o cargo de Oficial de Fazenda nos valores e vigências constantes do Anexo I desta Lei.
§2º - Além do vencimento-base, os integrantes da carreira de Oficial de Fazenda terão assegurada a vantagem inerente ao regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária – RETAF, conforme prevista em lei.
§3º - A parcela mensal de auxílio moradia, de caráter indenizatório, devida aos ocupantes do cargo de Oficial de Fazenda, de que trata a Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, e concedida através da Lei n° 5.756, de 29 de junho de 2010, vigorará após a publicação dessa Lei, no valor de 1000,00 (mil) UFIR-RJ.
* Nova redação dada pela Lei nº 6856/2014.


Art. 7º - Serão revistos nas bases desta lei os proventos dos aposentados, em qualquer época, no Cargo de Oficial de Fazenda ou em cargos que neste se hajam transformado, nos termos do § 5º do artigo 89 da Constituição Estadual.

Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta lei.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1991.
W. MOREIRA FRANCO
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº1337/90Mensagem nº
AutoriaELMIRO COUTINHO
Data de publicação 01/25/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Oficial De Fazenda, Quadro Permanente, Quadro De Pessoal, Regime Especial De Trabalho Da Administração Fazendária - Retaf

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos

Controle de LeisLei 830/85
Controle de Leis Lei 2993/98