Lei nº

7088/2015

Data da Lei

10/22/2015

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Projeto de Lei nº877/2015Mensagem nº
AutoriaJORGE PICCIANI, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, CORONEL JAIRO
Data de publicação 10/26/2015Data Publ. partes vetadas

OBS:
Publicada no DO de 23/10/2015 e Republicada no DO de 26/10/2015.

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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