Lei nº

7047/2015

Data da Lei

07/22/2015

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LEI Nº 7047 DE 22 DE JULHO DE 2015.


ALTERA A LEI Nº 2424, DE 22 DE AGOSTO DE 1995, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º – Acrescente-se um artigo 1-A à Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, com a seguinte redação:
Art. 3º – Acrescente-se um artigo 2-A à Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, com a seguinte redação:
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 22 de julho de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº2786/2014Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 07/23/2015Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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