Lei nº

7047/2015

Data da Lei

07/22/2015

Show details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº2786/2014Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 07/23/2015Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Show details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade
Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos