Lei nº

5549/2009

Data da Lei

09/25/2009

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LEI Nº 5549, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.


Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem de efluentes industriais.

Art. 2º O licenciamento ambiental para a realização da obra e para a implantação da estrutura de barragem de efluentes industriais fica condicionado à apresentação de projeto que contenha, no mínimo:

I – a altura do maciço;

II – o volume do reservatório;

III – a ocupação humana na área a jusante da barragem;

IV – o interesse ambiental da área a jusante da barragem;

V – as instalações na área a jusante da barragem;

VI – estudo hidrológico e meteorológico com período de recorrência mínimo de cem anos e abrangência espacial relacionada com a bacia hidrográfica a montante do ponto de barramento;

VII – estudo geológico e geotécnico da área em que será implantada a obra;

VIII – previsão de vertedor de fuga ou outro sistema de extravasamento capaz de escoar a vazão máxima de cheia, sem comprometer a estabilidade da barragem;

IX – verificação da estabilidade da barragem quando submetida às condições provocadas pelas cheias máximas, conforme os estudos hidrológicos;

X – previsão de impermeabilização do fundo e paredes de contenção do lago da barragem destinada ao armazenamento de efluentes líquidos industriais.

Art. 3º O projeto a que se refere o art. 2º deverá ser elaborado por profissionais de nível superior, registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro- CREA-RJ, e acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART.

Art. 4º O proprietário de barragem de cursos de água, ou o responsável legal, é obrigado a manter disponíveis para a fiscalização do órgão ambiental responsável pela gestão de recursos hídricos:

I - o registro diário dos níveis mínimo e máximo de água;

II - o relatório técnico anual que ateste a segurança da barragem, firmado por profissional legalmente habilitado e registrado no CREA-RJ.

Art. 5º Os proprietários ou responsáveis legais por barragens de efluentes industriais já implantadas, na data de publicação desta Lei, terão o prazo de 12 (doze) meses, contado da data de publicação desta Lei, para apresentarem aos órgãos gestores de meio ambiente estudo técnico que comprove a segurança das obras realizadas, nos termos do art. 2º, além de se vincularem ao Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras – SLAP, caso ainda não estejam.

Art. 6º Na ocorrência de acidente ambiental, as ações recomendadas, a qualquer tempo, pelos órgãos ambientais competentes do Poder Executivo, como a realização de amostragens e análises laboratoriais e a adoção de medidas emergenciais para o controle de efeitos nocivos ao meio ambiente, bem como os custos dos deslocamentos aéreos ou terrestres necessários à fiscalização, serão assumidas pelo empreendedor, independentemente da atividade estar ou não vinculada ao SLAP.

Art. 7º Aos infratores desta Lei aplicam-se as sanções administrativas previstas na legislação ambiental em vigor, sem prejuízo das ações penais cabíveis.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.

SERGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº1871-A/2004Mensagem nº
AutoriaANDRE CORREA
Data de publicação 09/28/2009Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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