Lei nº

4358/2004

Data da Lei

06/21/2004

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LEI Nº 4358, DE 21 DE JUNHO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS A PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei, ficam obrigados afixarem placa que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática da prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, os estabelecimentos são os seguintes:

I - hotéis, motéis e pousadas;
II - bares, restaurantes e lanchonetes;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;
V - agências de modelos, viagens;
VI - salões de beleza, casas de massagens, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas e outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou culto da estética.
Art. 3º - A placa será afixada na entrada do estabelecimento ou em local de fácil vizualização por todos os freqüentadores, obedecendo as seguintes especificações:

I - a placa será confeccionada em madeira, ferro, pvc, acrílico ou outro material resistente à ação do tempo, vedado o uso de papel, papelão, cortiça, isopor ou assemelhados;
II - a dimensão mínima será de 50 (cinqüenta) centímetros de largura por 40 (quarenta) centímetros de altura e conterá a seguinte frase:
* II - a dimensão mínima será de 30 (trinta) centímetros de largura por 20 (vinte) centímetros de altura e conterá a seguinte frase:
* Nova redação dada pela Lei nº 4402/2004.
A PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA. INCORREM NAS MESMAS PENAS OS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL EM QUE OCORRAM TAIS PRÁTICAS. DISQUE DENÚNCIA: 2253 11 77.

III - as letras serão todas maiúsculas em cor que possibilite destacar facilmente a frase e ocuparão toda a largura da placa;
IV - haverá uma borda em linha reta delimitando o tamanho da placa, permitindo verificar se as dimensões estão compatíveis com as mínimas estabelecidas no item II.

Art. 4º - Na mesma placa será informado o (s) número (s) telefônico (s) através dos quais qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer denúncias acerca da prática da prostituição ou exploração sexual de que trata esta Lei.

Art. 5º - A fiscalização desta Lei dar-se-á de igual forma ao estabelecido na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 6º - A omissão, negação ou frustração propositada ao disposto nesta Lei, constitui infração administrativa e sujeitará o responsável infrator a multa de 1.000 (mil) UFIRS, por infração registrada.

Parágrafo único - A reincidência do previsto desta Lei sujeitará ainda ao infrator, sem prejuízo da multa cabível, a interdição do estabelecimento pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º - Os valores decorrentes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão recolhidas aos cofres do Governo do Estado para uso exclusivo em ações de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, bem como a Lei nº 3738/2001.
Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2004.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº1233/2004Mensagem nº
AutoriaUZIAS MOCOTÓ
Data de publicação 06/22/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Prostituição, Criança, Exploração Sexual

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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