Lei nº

7925/2018

Data da Lei

03/22/2018

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LEI Nº 7925, DE 22 DE MARÇO DE 2018.


CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SÓCIO-EDUCATIVOS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS DE FEVEREIRO A MARÇO DE 2017.


Art. 1º Fica concedida anistia administrativa aos servidores estaduais, civis e militares, aos quais são atribuídas condutas entendidas como passíveis de sanções administrativas disciplinares em face dos movimentos reivindicatórios ocorridos a partir de meados de fevereiro, prolongando-se até a primeira semana do mês de março de 2017.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 22 de março de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº2454/2017Mensagem nº
AutoriaCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, CORONEL JAIRO, FLAVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, IRANILDO CAMPOS, GILBERTO PALMARES, MARCELO FREIXO, DIONISIO LINS, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, MARCOS MULLER, MÁRCIO PACHECO, JOÃO PEIXOTO, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, DR. JULIANELLI, TIO CARLOS, FIGUEIREDO, MÁRCIO CANELLA, GERALDO MOREIRA, GIL VIANNA, ANDRÉ CECILIANO, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, ARAMIS, ÁTILA NUNES, BEBETO, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CARLOS OSORIO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, DICA, DR. DEODALTO, ELIOMAR COELHO, FABIO SILVA, FATINHA, FILIPE SOARES, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JANIO MENDES, LUCINHA, MARCELO SIMÃO, MARCIA JEOVANI, MARCUS VINÍCIUS, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PEDRO AUGUSTO, RENATO COZZOLINO, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SILAS BENTO, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, JOSÉ ANCHITE, ZEIDAN, ZITO
Data de publicação 03/23/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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