Lei nº
6784/2014
Data da Lei
05/22/2014

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LEI Nº 6784 DE 22 DE MAIO DE 2014.

OBRIGA AS FEDERAÇÕES DE ARTES MARCIAIS INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM REGISTRO PRÓPRIO EM SEUS QUADROS DE TODOS OS QUE OBTENHAM GRAU DE MESTRE, FAIXA PRETA OU EQUIVALENTES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam obrigadas as federações de artes marciais instaladas no Estado do Rio de Janeiro a terem registro próprio em seus quadros de todos aqueles membros que obtenham grau de mestre, faixa preta ou equivalentes.

Art. 2º O registro de cumprimento deverá ser feito no prazo de 30 dias a contar do recebimento do título.

Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 100 UFIR por dia para as federações que não tiverem as listagens no prazo legal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 22 de maio de 2014.


LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº1477/2012Mensagem nº
AutoriaANDRE LAZARONI
Data de publicação 05/23/2014Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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