Lei nº

2566/1996

Data da Lei

06/05/1996

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2566, DE 05 DE JUNHO DE 1996.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO SOBRE A SAÚDE DA MULHER - EISMU - E RESPECTIVO RELATÓRIO - RISMU - PARA A APROVAÇÃO DE PESQUISAS, MEDICAMENTOS, PROCEDIMENTOS, INTERVENÇÕES, SERVIÇOS, PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS QUE INCIDAM SOBRE A SAÚDE DA MULHER.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a exigência de Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU - e respectivo Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher - RISMU - para a aprovação de pesquisas, medicamentos, procedimentos, produtos, intervenções, programas e políticas públicas que incidam sobre a saúde da mulher, conforme nela previsto.
Art. 2º - Dependerá de Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU e do respectivo Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher - RISMU a serem submetidos a parecer do Conselho Estadual de Saúde, de acordo com suas atribuições a aprovação de uso de produtos e implementação de políticas públicas, aplicação de pesquisas, intervenções e programas que tenham impacto sobre a saúde da mulher, suas condições de vida e trabalho.
Parágrafo único - Para fins desta Lei considera-se passível de EISMU/RISMU a experimentação em seres humanos.
Art. 3º - Para efeito desta Lei considera-se impacto sobre a saúde da mulher, qualquer alteração física, química, hormonal e biológica, causada por qualquer procedimento, instrumento, medicamento, produto, técnica ou método que direta ou indiretamente afetem a saúde Integral e procriativa da mulher:
I - o ciclo reprodutivo;
II - o ciclo menstrual;
III - a gravidez, provocando abortos ou iatrogenias;
IV - a saúde intra uterina e pós uterina dos bebês.
Art. 4º - Para fins desta Lei consideram-se proponentes as pessoas físicas e jurídicas, que queiram licenciar um produto, procedimento, pesquisa e implementar programa, serviço, intervenção ou política, que, com fins lucrativos ou não, cause impactos sobre a saúde da mulher.
Art. 5º - Dependerá de elaboração de Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU e Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher - RISMU, a serem submetidos a aprovação do Conselho Estadual Saúde qualquer pesquisa, política, pública, Intervenção ou produto que impliquem em modificação do processo natural de funcionamento do corpo da mulher, tais como:
I - medicamentos e contraceptivos;
II - inseminação artificial;
III - fertilização in vitro;
IV - vacinas contraceptivas;
V - implantes hormonais;
VI - esterilização química ou cirúrgica;
VII - e outros que o Conselho Estadual de Saúde julgar pertinentes.
Art. 6º - O licenciamento do Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU e Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher - RISMU será de competência da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ - que elaborará parecer a ser submetido ao Conselho Estadual de Saúde.
Parágrafo único - A Secretaria Estadual de Saúde -RJ, compatibilizará processos de licenciamento com as etapas do planejamento e implantação das atividades, políticas públicas, pesquisas ou serviços privados ou públicos que incidam sobre a saúde da mulher.
Art. 7º - Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU, além de atender a legislação específica sobre a saúde, obedecerá aos princípios do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher - PAISM, e aos seguintes princípios gerais:
I - contemplar as alternativas, as intervenções ou produtos propostos no campo da saúde da mulher;
II - identificar e avaliar os Impactos diretos e indiretos, positivos e negativos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes das intervenções, serviços, pesquisas e políticas públicas propostas que afetem a saúde integral e procriativa da mulher.
Art. 8º - O Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU - desenvolverá obrigatoriamente, entre outros, os seguintes tópicos:
I - diagnóstico do impacto da intervenção ou produto sobre a saúde da mulher, bem como suas interações com outras intervenções;
II - definição do grau de reversibilidade da intervenção ou produto proposto;
III - análise das propriedades cumulativas da intervenção do produto;
IV - análise dos impactos sobre a saúde da mulher discriminando benefícios e ônus sociais decorrentes do produto ou da intervenção;
V - elaboração de programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos e previsão de medidas mitigadoras para o caso de impactos adversos ou negativos.
Art. 9º - O Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.
Art. 10 - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU - tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramentos dos impactos, elaboração do Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher -RISMU e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.
Art. 11 - O Relatório de impacto sobre a Saúde da Mulher -RISMU refletirá as conclusões do Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher EISMU e conterá no mínimo:
I - objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas, planos e programas de saúde;
II - descrição do projeto e suas alternativas especificando cada uma delas, o corpo técnico envolvido, as matérias o primas, os processos e técnicas operacionais, as prováveis conseqüências;
IIl - a síntese dos resultados do Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU;
IV - a descrição dos prováveis impactos sobre a saúde da mulher do uso do produto ou da implantação do programa, pesquisa ou política pública em questão, com indicação da metodologia, técnicas e critérios usados para sua identificação, qualificação e interpretação;
V - o programa de acompanhamento dos impactos;
VI - recomendação de alternativa mais favorável;
VII - as informações constantes no Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU e no Relatório de estatísticas que relacionem os dados específicos desta intervenção com os demais dados referentes à saúde da mulher.
Art. 12 - Toda apresentação de Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher - RISMU será seguida de uma audiência pública organizada pelo Conselho Estadual de Saúde para a qual serão chamados, pela imprensa em edital, os órgãos públicos e ONG's que tratam de questões relativas à saúde da mulher; Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM; Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; Programa de Saúde do Trabalhador - SES-RJ; Centro de Estudo de Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CESTEH; Rede de Defesa da Espécie Humana - REDEH; Comissão Estadual de Saúde do Trabalhador da CUT; Departamento Intersindical de Estudo da Saúde e Ambiente do Trabalho - DIESAT; Secretaria Municipal de Saúde; Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; Representante Sindical Setores de Saúde; Representante Sindical do Sindicato dos Médicos; Representante Sindical Setores Químicos; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ; Universidade Federal Fluminense - UFF; Departamentos de Saúde dos Sindicatos aos quais se referem a intervenção ou produto em questão.
§ 1º - A audiência pública será realizada em local acessível aos Interessados e divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornais de grande circulação.
§ 2º - Em função da complexidade do tema ou de solicitação de entidades que tratem de questões relativas à saúde da mulher poderá haver mais de uma audiência pública sobre o Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher - RISMU.
§ 3º - Na audiência pública será lavrada a ata, que, junto com o Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher - RISMU, servirá de base ao parecer final do Conselho Estadual de Saúde.
Art. 13 - O Conselho Estadual de Saúde fiscalizará o cumprimento desta Lei.
Art. 14 - Constitui infração administrativa a não elaboração de Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU e de Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher - RISMU para os casos previstos nesta Lei.
Parágrafo único - O descumprimento desta Lei será apurado através de processo administrativo a ser instaurado pela SES/RJ, Independente de responsabilidade civil e criminal.
Art. 15 - As penalidades administrativas serão as seguintes:
a) advertência;
b) multa de 100 à 1000 UFERJ'S;
c) inabilitação para acesso a créditos estaduais;
d) suspensão temporária de inscrição estadual;
e) cassação da inscrição estadual.
Parágrafo único - Sendo o infrator agente da administração pública:
a) advertência;

b) suspensão;

c) multa de 100 à 1000 UFERJ' s;

d) demissão ou cassação de aposentadoria.

Art. 16 - As multas de que trata esta Lei reverterão preferencialmente para o Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, e serão destinadas à entidades que assistam à saúde da mulher, devidamente cadastradas no registro geral de pessoas jurídicas.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 1996.

MARCELLO ALENCAR
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº1774-A/93Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC, LÚCIA SOUTO
Data de publicação 06/07/1996Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Aborto, Crédito, Delegacia Da Mulher, Gestante, Ong, Saúde, Secretaria De Estado De Saúde, Universidade, Mulher

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos