Lei nº

7048/2015

Data da Lei

07/24/2015

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LEI Nº 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015.


ALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO DA FABRICAÇÃO, DA VENDA, DA COMERCIALIZAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA DISTRIBUIÇÃO DE RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE BRINQUEDO, E INSTITUIR A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTOJUVENIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 2.403, de 24 de maio de 1995.

Art. 2º - Fica alterada a ementa da Lei nº 2.403, de 24 de maio de 1995, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Fica alterado o art.1° da Lei nº 2.403, de 24 de maio de 1995, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - A Lei nº 2.403, de 24 de maio de 1995, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A, Art. 1º-B, Art. 1º-C, Art. 1º-D e Art. 1º-E:
Art. 5º - A Lei nº 2.403, de 24 de maio de 1995, passa a vigorar acrescida do Art. 2º-A:
Art. 6º - Fica alterado o art.3° da Lei nº 2.403, de 24 de maio de 1995, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º - Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana do Desarmamento Infantojuvenil, a ser realizada na semana do dia 12 de outubro de cada ano, inclusive com a difusão de campanhas sobre a prevenção da violência.

Art. 8º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 24 de julho de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº172/2015Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 07/27/2015Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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