Lei nº

7192/2016

Data da Lei

01/06/2016

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LEI Nº 7192 DE 06 DE JANEIRO 2016.


DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PESB) E REGULA O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS (SEISB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Esta Lei estabelece a Política Estadual de Segurança de Barragens e açudes (PESBA) e regula o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens e Açudes (SEISBA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. (EP Nº 07)

Parágrafo único – Esta Lei aplica-se a barragens e açudes destinados à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características: (EP Nº 25)

I - altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 10m (dez metros), caso construída em concreto ou cimento e maior ou igual a 5m (cinco metros), caso construída em solo; (EP Nº 09)
II - capacidade total do reservatório maior ou igual a 2.000.000m³ (dois milhões de metros cúbicos), caso construída em concreto e maior ou igual a 1.000.000 m³ (hum milhão de metros cúbicos), se construída em solo; (EP Nº 10)
III - reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;
IV - categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido na classificação do art. 3º desta Lei.

Art. 2º – Para efeitos desta Lei, serão utilizadas as seguintes definições:

I - barragem: qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;
II - reservatório: acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos;
III – V E T A D O .

* III – açude: lago formado pelo barramento de uma nascente ou curso d'água, em geral para fins de irrigação, dessedentação ou produção de energia, entre outros, constituído inclusive pela própria estrutura de barramento; (INSERÇÃO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DA EP Nº 07);
* Veto derrubado pela Alerj. DO II 15/07/2016.

IV - segurança de barragem e do açude: condição que vise a manter a sua integridade estrutural e operacional e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;
V - empreendedor: agente privado ou governamental com direito real sobre as terras onde se localiza a barragem, o açude e o reservatório ou que explore a barragem ou o açude para benefício próprio ou da coletividade;
VI - órgão fiscalizador: autoridade do poder público estadual ou municipal responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem e do açude de sua competência; (EP Nº 12)
VII - gestão de risco: ações de caráter normativo, bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e mitigação de riscos;
VIII - dano potencial associado à barragem e ao açude: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo, trincas no concreto ou mau funcionamento de uma barragem. (EP Nº 13)

IX – V E T A D O .
* IX – desastre: qualquer dano social, ambiental, econômico, cultural, independente de culpa, causado direta ou indiretamente pelo empreendimento (EP Nº 33).
* Veto derrubado pela Alerj. DO II 15/07/2016.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS E AÇUDES (PESBA)

Art. 3º - São instrumentos da Política Estadual de Segurança de Barragens e Açudes (PESBA):

I - o sistema de classificação de barragens e açudes por categoria de risco e por dano potencial associado;
II - o Plano de Segurança de Barragem e Açude;
III - o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e Açudes (SNISBA);
IV - o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima);
V – As auditorias ambientais, conforme a Lei 1898, de 26 de novembro de 1991. ( EP Nº 05)
VI - o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
VII - o Relatório de Segurança de Barragens e Açudes.

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA ESTAUDAL DE SEGURANÇA
DE BARRAGENS E AÇUDES (PESBA)

Art. 4º – São objetivos da Política Estadual de Segurança de Barragens e Açudes (PESBA), em consonância com a legislação federal em vigor:

Parágrafo único – A fiscalização do poder público não isenta o empreendedor da responsabilidade legal da segurança da barragem ou do açude. (EP Nº 18)

I - garantir a observância de padrões de segurança de barragens e açudes de maneira a reduzir a possibilidade de acidente e suas consequências;
II - regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros de barragens e açudes em todo o estado (EP Nº 28);
III - promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens e açudes;
IV - criar condições para que se amplie o universo de controle de barragens e açudes pelo poder público, com base na fiscalização, orientação e correção das ações de segurança;
V - coligir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança de barragens e açudes pelos governos;
VI - estabelecer conformidades de natureza técnica que permitam a avaliação da adequação aos parâmetros estabelecidos pelo poder público;
VII - fomentar a cultura de segurança de barragens e açudes e de gestão de riscos.

SEÇÃO II

DOS FUNDAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA
DE BARRAGENS E AÇUDES (PESBA)

Art. 5º – São fundamentos da Política Estadual de Segurança de Barragens e Açudes (PESBA):

I - a segurança de uma barragem ou açude deve ser considerada nas suas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros;
II - a população deve ser informada e estimulada a participar, direta ou indiretamente, das ações preventivas e emergenciais;
III - o empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem ou açude, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la;
IV - a promoção de mecanismos de participação e controle social;
V - a segurança de uma barragem ou açude influi diretamente na sua sustentabilidade e no alcance de seus potenciais efeitos sociais e ambientais.
SEÇÃO III

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE BARRAGENS
E AÇUDES POR CATEGORIA DE RISCO

Art. 6º - V E T A D O .

* Art. 6º - As barragens e açudes serão classificados pelo órgão ambiental estadual responsável, por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume, com base nos seguintes critérios gerais:

§ 1º - A classificação por categoria de risco em alto, médio ou baixo será feita em função das características técnicas, do estado de conservação do empreendimento e do atendimento ao Plano de Segurança da Barragem e Açudes.

§ 2º - A classificação por categoria de dano potencial associado à barragem ou açude em alto, médio ou baixo será feita em função do potencial de perdas de vidas humanas e dos impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da possibilidade ruptura da barragem ou açude.

* Veto derrubado pela Alerj. DO II 15/07/2016.
SEÇÃO IV

DO PLANO DE SEGURANÇA DA BARRAGEM E DO AÇUDE

Art. 7º - O Plano de Segurança da Barragem e do açude deve compreender, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do empreendedor;
II - dados técnicos referentes à implantação do empreendimento, inclusive, no caso de empreendimentos construídos após a promulgação desta Lei, do projeto como construído, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem ou açude;
III - estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem ou açude;
IV - manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da barragem ou açude ;
V - regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem ou açude;
VI - indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da barragem ou açude;
VII - Plano de Ação de Emergência (PAE);
VIII - relatórios das inspeções de segurança;
IX – Programa de revisões periódicas de segurança.

§1º - A periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento dos planos de segurança deverão ser estabelecidos pelo órgão estadual fiscalizador competente, e revisados anualmente.

§2º - As exigências indicadas nas inspeções periódicas de segurança da barragem deverão ser contempladas nas atualizações do Plano de Segurança da Barragem ou açude.

Art. 8º - As inspeções de segurança regular e especial terão a sua periodicidade, a qualificação da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento definidos pelo órgão estadual fiscalizador competente em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem ou açude, sendo, no mínimo, feitas anualmente. (EP Nº 20).

§1º - A inspeção de segurança regular será efetuada pela própria equipe de segurança da barragem ou açude, devendo o relatório resultante ser encaminhado ao órgão estadual fiscalizador competente competente, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, além de ser disponibilizado para a sociedade por meio de página na internet.

§2º - A inspeção de segurança especial será elaborada, conforme orientação do órgão fiscalizador, por equipe multidisciplinar de especialistas, em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem ou açude, nas fases de construção, operação e desativação, devendo considerar as alterações das condições a montante e a jusante da barragem ou açude.

§3º - Os relatórios resultantes das inspeções de segurança devem indicar as ações a serem adotadas pelo empreendedor para a manutenção da segurança da barragem ou açude, contendo cronograma de execução quando intervenções de obras para correção de falhas e ou condições inadequadas sejam necessárias. (EP Nº 23)

§4º - Será realizada anualmente uma auditoria ambiental das barragens de que trata esta Lei por órgão ambiental estadual, custeada pela empresa ou entidade responsável pela manutenção da barragem ou açude. (EP Nº 04)

Art. 9º - Comporão cadastro especial as barragens ou açudes que apresentarem nas inspeções de segurança regular ou especial falhas ou condições inadequadas que exijam ações que garantam a segurança.

Parágrafo único – As inspeções de segurança nas barragens e açudes que se enquadrarem nas condições do caput deste artigo deverão ser realizadas mensalmente pela equipe de segurança da empresa para elaboração de relatório com o acompanhamento do cronograma de ações que deverá ser encaminhado ao órgão estadual fiscalizador e à Assembleia Legislativa, além de ser disponibilizado para a sociedade por meio de página na internet. (EP Nº 22)

Art. 10 - Deverá ser realizada Revisão Periódica de Segurança de Barragens e Açudes com o objetivo de verificar o estado geral de segurança da barragem ou açude, considerando o atual estado da arte para os critérios de projeto, a atualização dos dados hidrológicos e as alterações das condições a montante e a jusante da barragem ou açude.

§1º - A periodicidade, a qualificação técnica da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da revisão periódica de segurança serão estabelecidos pelo órgão fiscalizador em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem ou açude.

§2º - A Revisão Periódica de Segurança de Barragens e Açudes deve indicar as ações a serem adotadas pelo empreendedor para a manutenção da segurança da barragem ou açude, compreendendo, para tanto:

I - o exame de toda a documentação da barragem ou açude, em particular dos relatórios de inspeção;
II - o exame dos procedimentos de manutenção e operação adotados pelo empreendedor;

III - a análise comparativa do desempenho da barragem ou açude em relação às revisões efetuadas anteriormente.

Art. 11 - O órgão fiscalizador determinará a elaboração de PAE – Plano de Ação de Emergência, em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem ou açude, devendo exigi-lo sempre que a barragem ou açude tenha uma das características previstas no §1º do artigo 1º desta Lei.

Art. 12 - O PAE estabelecerá as ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem ou açude em caso de situação de emergência, bem como identificará os agentes a serem notificados dessa ocorrência, devendo contemplar, pelo menos:

I - identificação e avaliação das possíveis situações de emergência;
II - procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento ou de condições potenciais de ruptura da barragem ou açude;
III - procedimentos preventivos e corretivos a serem adotados em situações de emergência, com indicação do responsável pela ação;
IV - estratégia e meio de divulgação e alerta para as comunidades potencialmente afetadas em situação de emergência.

§1º – O PAE deve estar disponível no empreendimento e nas prefeituras envolvidas, bem como ser encaminhado às autoridades competentes e aos organismos de defesa civil.

§2º – Nos procedimentos previstos nos incisos I a IV, deverão ser contemplados ainda:

I - Procedimentos de notificação;
II - Fluxograma da notificação;
III - Sistemas de comunicação;
IV – Estratégia de acesso ao local;
V - Resposta durante períodos de falta de energia elétrica;
VI - Resposta durante períodos de intempéries;
VII - Fontes de equipamentos e mão de obra;
VIII - Estoques de materiais de suprimentos;
IX - Fontes de energia de emergência;
X - Mapas de inundação;
XI - Sistemas de advertência, incluindo obrigatoriamente advertência por sinais sonoros;

Art. 13 - O empreendedor, em caso de desastre, deve atender os seguintes direitos dos atingidos:

I - Reconstrução de todas as comunidades atingidas;
II - Participação dos atingidos em todas as etapas do processo de negociação;
III - Realocação das comunidades atingidas com a devida reativação econômica das famílias;
IV - Reparação da dignidade das famílias, devendo proporcionar qualidade de vida igual ou melhor ao que viviam antes;
V - Participação integral das famílias na definição das metodologias de negociação coletiva e nas formas de reparação dos atingidos;
VI – Amplo Diagnóstico Participativo, envolvendo os mais diversos movimentos e organizações da sociedade civil e do Estado para dimensionar e definir soluções para os danos sociais, ambientais, econômicos e culturais resultantes do desastre;
VII - Instituição de mesa de negociação com plena participação do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB, e outras organizações, com as empresas e governos para permanente negociação, debate e acompanhamento de todo processo;
VIII - Garantia de estrutura e recursos para informação, participação e organização dos atingidos, bem como, para contratação de equipes técnicas necessárias, coordenadas pelos atingidos

SEÇÃO V

DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE
SEGURANÇA DE BARRAGENS E AÇUDES (SEISBA)

Art. 14 - V E T A D O .

* Art. 14 - Deverá o empreendedor contratar seguro contra desastres, cujo valor da cobertura deverá ser determinado pelo órgão ambiental estadual competente, levando-se em consideração a complexidade e os riscos do empreendimento, e os valores necessários para execução das ações emergenciais e a recuperação integral da população e meio ambiente afetado. (EPNº03)

* Veto derrubado pela Alerj. DO II 15/07/2016.
Art. 15 - O Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens e Açudes (SEISBA) tem o objetivo de coletar, armazenar, tratar, gerir e disponibilizar para a sociedade as informações relacionadas à segurança de barragens e açudes localizados no Estado do Rio de Janeiro .

Art. 16 - V E T A D O .

* Art. 16 - Compete ao órgão estadual responsável pela fiscalização:

I - manter cadastro atualizado das barragens e açudes sob sua jurisdição;
II - disponibilizar permanentemente o cadastro e demais informações sobre as barragens e açudes sob sua jurisdição e em formato que permita sua integração ao SNISB, em articulação com os demais órgãos fiscalizadores;
III - manter atualizada no SEISBA a classificação das barragens e açudes sob sua jurisdição por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume;

Parágrafo único - O órgão fiscalizador deverá implantar o cadastro das barragens e açudes a que alude o inciso I, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei.
* Veto derrubado pela Alerj. DO II 15/07/2016.

Art. 17 - Aos empreendedores da barragem e açudes compete:

I - manter atualizadas as informações cadastrais relativas às suas barragens e açudes junto ao respectivo órgão fiscalizador estadual; (EP Nº 14)
II – manter articulação com o órgão estadual fiscalizador competente, com intuito de permitir um adequado fluxo de informações.
III - prover os recursos necessários à garantia da segurança da barragem;
IV - providenciar, para novos empreendimentos, a elaboração do projeto final como construído;
V - organizar e manter em bom estado de conservação as informações e a documentação referentes ao projeto, à construção, à operação, à manutenção, à segurança e, quando couber, à desativação da barragem;
VI - informar ao respectivo órgão estadual fiscalizador competente qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem e do açude, ou que possa comprometer a sua segurança;
VII - manter serviço especializado em segurança de barragem, conforme estabelecido no Plano de Segurança da Barragem e do Açude;
VIII - permitir o acesso irrestrito dos órgãos fiscalizadores competentes ao local das barragens e dos açudes e à sua documentação de segurança. (EP Nº 27);
IX - providenciar a elaboração e a atualização do Plano de Segurança da Barragem, observadas as recomendações das inspeções e as revisões periódicas de segurança;
X - realizar as inspeções de segurança previstas nesta Lei;
XI - elaborar as revisões periódicas de segurança;
XII - elaborar o PAE, quando exigido;
XIII - manter registros dos níveis dos reservatórios, com a respectiva correspondência em volume armazenado, bem como das características químicas e físicas do fluido armazenado, conforme estabelecido pelo órgão estadual fiscalizador;
XIV - manter registros dos níveis de contaminação do solo e do lençol freático na área de influência do reservatório, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador;
XV - cadastrar e manter atualizadas as informações relativas à barragem no SEISBA.
CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 18 - Os empreendedores de barragens e açudes enquadrados no §1º do art. 1º, terão prazo de 1 (um) ano, contado a partir da publicação desta Lei, para submeter à aprovação dos órgãos fiscalizadores o relatório especificando as ações e o cronograma para a implantação do Plano de Segurança da Barragem e do Açude.

Parágrafo único - Após o recebimento do relatório de que trata o caput, os órgãos fiscalizadores terão prazo de até 1 (um) ano para se pronunciarem.

Art. 19 - V E T A D O .

* Art. 19 - As informações técnicas a serem periodicamente atualizadas sobre as condições de operação e de segurança das barragens de rejeitos e resíduos industriais oriundos da mineração sejam incluídas no Cadastro de Áreas contaminadas e Reabilitadas do Estado do Rio de Janeiro, pelo órgão ambiental estadual competente, nos termos previstos nas Resoluções Conama 420/2009 e 460/2013. (EP Nº 01).

* Veto derrubado pela Alerj. DO II 15/07/2016.
Art. 20 - Na eventualidade de omissão ou inação do empreendedor, o órgão fiscalizador poderá tomar medidas com vistas à minimização de riscos e de danos potenciais associados à segurança da barragem ou açude, devendo os custos dessa ação ser ressarcidos integralmente pelo empreendedor.

Art. 21 - Em caso de desastre, a recuperação integral da população e meio ambiente afetado, deverá contemplar:

I – perda de propriedade ou da posse de imóvel em toda área impactada pelo desastre;
II – perda da capacidade produtiva das terras de parcela remanescente de imóvel que faça limite e por ele tenha sido parcialmente atingido;
III – perda de áreas de exercício da atividade extrativista, pesqueira e dos recursos pesqueiros ou produtiva;
IV – perda de fontes de renda e trabalho ds quais os atingidos dependam economicamente, em virtude da ruptura de vínculo com área impactada, direta ou indiretamente pelo desastre;
V – V E T A D O .
* V – prejuízos comprovados às atividades produtivas locais, com inviabilização de estabelecimento, inclusive ainda em fase de planejamento;
* Veto derrubado pela Alerj. DO II 15/07/2016.

VI – inviabilização de acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros localizados nas áreas impactadas pelo desastre, incluindo as terras de domínio público e uso coletivo, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações;
VII – prejuízos comprovados às atividades produtivas locais do desastre, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações;
VIII – vítimas fatais e feridos no desastre e seus familiares;
IX – prejuízos e despesas decorrentes do desenvolvimento de doenças e problemas de saúde em virtude das consequenciais do desastre;
X – prejuízos e despesas decorrentes do interrompimento de atividades educativas, artísticas, culturais, religiosos, lazer e esporte, por conta do desastre;
XI – e de atividades interrompidas por dificuldade de acesso, locomoção, mobilidade, abastecimento de água potável, fornecimento de energia elétrica, provocadas pelo desastre. (EP Nº 34)

Art. 22 - V E T A D O .

* Art. 22 - O Poder Executivo, através do órgão ambiental competente, regulamentará a matéria no que couber. (EP 06).
* Veto derrubado pela Alerj. DO II 15/07/2016.

Art. 23 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 06 de janeiro de 2016.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador



LEI Nº 7.192, de 06 de Janeiro de 2016.

Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1110, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.192, de 06 de janeiro de 2016, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PESB) E REGULA O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS (SEISB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Art. 2º - (…)

III – açude: lago formado pelo barramento de uma nascente ou curso d'água, em geral para fins de irrigação, dessedentação ou produção de energia, entre outros, constituído inclusive pela própria estrutura de barramento; (INSERÇÃO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DA EP Nº 07);
(…)

IX – desastre: qualquer dano social, ambiental, econômico, cultural, independente de culpa, causado direta ou indiretamente pelo empreendimento (EP Nº 33).

(…)

Art. 6º - As barragens e açudes serão classificados pelo órgão ambiental estadual responsável, por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume, com base nos seguintes critérios gerais:

§ 1º - A classificação por categoria de risco em alto, médio ou baixo será feita em função das características técnicas, do estado de conservação do empreendimento e do atendimento ao Plano de Segurança da Barragem e Açudes.

§ 2º - A classificação por categoria de dano potencial associado à barragem ou açude em alto, médio ou baixo será feita em função do potencial de perdas de vidas humanas e dos impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da possibilidade ruptura da barragem ou açude.

(...)

Art. 14 - Deverá o empreendedor contratar seguro contra desastres, cujo valor da cobertura deverá ser determinado pelo órgão ambiental estadual competente, levando-se em consideração a complexidade e os riscos do empreendimento, e os valores necessários para execução das ações emergenciais e a recuperação integral da população e meio ambiente afetado. (EPNº03)

(…)

Art. 16 - Compete ao órgão estadual responsável pela fiscalização:

I - manter cadastro atualizado das barragens e açudes sob sua jurisdição;
II - disponibilizar permanentemente o cadastro e demais informações sobre as barragens e açudes sob sua jurisdição e em formato que permita sua integração ao SNISB, em articulação com os demais órgãos fiscalizadores;
III - manter atualizada no SEISBA a classificação das barragens e açudes sob sua jurisdição por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume;

Parágrafo único - O órgão fiscalizador deverá implantar o cadastro das barragens e açudes a que alude o inciso I, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei.


(…)

Art. 19 - As informações técnicas a serem periodicamente atualizadas sobre as condições de operação e de segurança das barragens de rejeitos e resíduos industriais oriundos da mineração sejam incluídas no Cadastro de Áreas contaminadas e Reabilitadas do Estado do Rio de Janeiro, pelo órgão ambiental estadual competente, nos termos previstos nas Resoluções Conama 420/2009 e 460/2013. (EP Nº 01).

(…)


Art. 21 - (...)

V – prejuízos comprovados às atividades produtivas locais, com inviabilização de estabelecimento, inclusive ainda em fase de planejamento;

(…)

Art. 22 - O Poder Executivo, através do órgão ambiental competente, regulamentará a matéria no que couber. (EP 06).

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.



DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente




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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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