Lei Ordinária

Lei nº

6468/2013

Data da Lei

06/10/2013

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6468, DE 10 DE JUNHO DE 2013.

LTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Modifique-se o art. 1º da Lei nº 3.926, de 23 de agosto de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º É obrigatório em todo o Estado do Rio de Janeiro que, imediatamente antes do início de todas as competições esportivas oficiais, em especial nas partidas de futebol profissional, programadas por suas respectivas federações ou confederação, seja entoado o Hino Nacional Brasileiro.

Parágrafo único. No momento da execução do Hino, os atletas das equipes deverão estar perfilados no local da realização da mesma. (NR)”

Art. 2º V E T A D O .

Art. 3º Suprima-se o art. 2º da Lei nº 3.926/2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 10 de junho de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	698/2011	Mensagem nº
Autoria	ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação	06/11/2013	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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