Lei Ordinária

Lei nº

4506/2005

Data da Lei

01/11/2005

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4506, DE 11 DE JANEIRO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA ESTADUAL DE MANIFESTAÇÕES CONTRA O TRABALHO E A EXPLORAÇÃO INFANTIS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Dia Estadual de Manifestações Contra o Trabalho e a Exploração Infantis, anualmente, no dia 05 de outubro.

§ 1º – Recomenda-se aos órgãos públicos, e em especial às escolas, que promovam manifestações e campanhas de conscientização, no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro, a fim de se repudiar a prática do trabalho e exploração infantis.

§ 2º - No ano em que o dia cinco de outubro coincidir com o sábado ou domingo, o registro da data será transferido para a primeira sexta-feira do mês.

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 11 de janeiro de 2005.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	800/2003	Mensagem nº
Autoria	ANDREIA ZITO
Data de publicação	01/12/2005	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Dia, Calendário Oficial

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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