Lei nº

5019/2007

Data da Lei

04/19/2007

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Projeto de Lei nº2786-B/2005Mensagem nº
AutoriaFLÁVIO BOLSONARO
Data de publicação 04/24/2007Data Publ. partes vetadas

OBS:
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
Relator Deputado Paulo Melo


    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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