Lei nº

5019/2007

Data da Lei

04/19/2007

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LEI Nº 5.019 DE 19 DE ABRIL DE 2007.



DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4043, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.



Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4043, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.



Rio de Janeiro, 19 de abril de 2007.

SÉRGIO CABRAL
Governador


Publicada no D.O. - P.II, de 20/04/2007. Republicada no D.O. - P.II, de 24/04/2007





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Projeto de Lei nº2786-B/2005Mensagem nº
AutoriaFLÁVIO BOLSONARO
Data de publicação 04/24/2007Data Publ. partes vetadas

OBS:
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
Relator Deputado Paulo Melo


    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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