Lei nº

6936/2014

Data da Lei

12/17/2014

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6936 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.


OBRIGA OS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS A NOTIFICAREM AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMPRE QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALTEREM A NATUREZA DE SUA ATIVIDADE PARA OUTRA QUE CONFIGURE REUNIÃO DE PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Os Poderes Executivos Municipais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a notificar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro sempre que estabelecimentos comerciais, que já possuam alvará de funcionamento, mudem a sua natureza de atividade para qualquer uma que configure reunião de público, nos termos do Art. 9º, inciso IX, do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, ou outra legislação que venha a disciplinar a matéria.

Art. 2º. - O descumprimento do previsto nesta lei acarretará na responsabilização objetiva do ente municipal no caso de ocorrência de sinistro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº2306/2013Mensagem nº
AutoriaFLAVIO BOLSONARO
Data de publicação 12/18/2014Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos