Lei Ordinária

Lei nº

3448/2000

Data da Lei

07/14/2000

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI 3448, DE 14 DE JULHO DE 2000

DETERMINA O TOMBAMENTO DO PRÉDIO LOCALIZADO À AVENIDA JAYME SICILIANO, Nº 01, ONDE FUNCIONA A FÁBRICA DE PAPEL KLABIN KIMBERLY S/A, NO MUNICÍPIO DE MENDES - RJ

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica tombada como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o prédio situado à Avenida Jayme Siciliano, nº 01 – Centro, Mendes/RJ, onde funciona hoje e Fábrica de papel Klabin Kimberly S/A

Parágrafo único – Ficam incluídas nesse tombamento todas as áreas, inclusive áreas verdes, máquinas que tenham correlação direta com a história do referido prédio, benfeitorias e outras edificações e melhoramentos situados na área de propriedade da Klabin Kimberly S/A.

Art. 2º - Em razão do tombamento ora efetivado, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do conjunto de prédios e espaços que compõem a propriedade situada na Avenida Jayme Siciliano nº 01 – Mendes – Centro, assim como a destruição de suas áreas verdes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1638/2000	Mensagem nº
Autoria	ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação	07/17/2000	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Município De Mendes, Tombamento, Fábrica De Papel Klabin Kimberly S/A

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
Lei nº 4409, de 27 de setembro de 2004.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos