Lei nº

4359/2004

Data da Lei

06/21/2004

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LEI Nº 4359, DE 21 DE JUNHO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA, EM ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE ENSINO, DE FILHOS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS MORTOS EM SERVIÇO.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Aos filhos de policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes de segurança penitenciária, mortos em serviço é assegurada, em qualquer série, matrícula nos estabelecimentos da rede pública estadual, nos níveis fundamental e médio.

Parágrafo único - V E T A D O .

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2004.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº1216/2004Mensagem nº
AutoriaFLÁVIO BOLSONARO
Data de publicação 06/22/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Matrícula, Bombeiro, Policial Militar, Estabelecimento De Ensino

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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