Lei nº

3778/2002

Data da Lei

03/15/2002

CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da Capoeira.

Parágrafo único - O dia da capoeira, previsto no “caput” deste artigo será comemorado no dia 23 de novembro.

* Art. 1º Fica alterado no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Capoeira, a ser celebrado, anualmente, no dia 03 (três) de agosto.

Parágrafo único. O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

'“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

AGOSTO
.............

03. Dia da Capoeira.

* Nova redação dada pela Lei nº 6732/2014.


Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar nas escolas da rede estadual de ensino atividades comemorativas ao dia da capoeira, podendo inclusive, celebrar convênio com entidades ligadas a cultura Afro –Brasileira para o disposto no presente artigo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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