Lei Ordinária

985/1986

05/08/1986

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 5º., do Artigo 45, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº. 985, de 08 de maio de 1986, oriunda do Projeto de Lei nº. 564 de 1985.

LEI Nº 985, DE 08 DE MAIO DE 1986.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE LIDAM COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE CARTAZES, INDICANDO O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, AO QUAL ESTÃO JURISDICIONADOS.

Art. 1º. - Os estabelecimentos que lidam com gêneros alimentícios, abertos à presença do público, fiscalizados pela Secretaria de Estado de Saúde e Higiene, são obrigados a confeccionar e a afixar cartazes indicando o Órgão da fiscalização sanitária que os fiscaliza, como também seu endereço e telefone.

§ 1º - A fim de assegurar fácil visibilidade e leitura por parte do consumidor, e dependendo das dimensões e caracteristicas do estabelecimento, a autoridade sanitária estabelecerá o número e o local ou locais de afixação dos cartazes;

§ 2º - Os cartazes deverão ser confeccionados de acordo com as especificações contidas no Anexo desta Lei.

Art. 2º - Quando se tratar de “Kombis”, “Trailles”, carrocinhas e frigomóveis, os cartazes referir-se-ão ao Centro ou Posto de Saúde cuja jurisdição estiverem estacionados.

Art. 3º - O cartaz a que se refere a presente Lei deverá observar o modelo abaixo e as seguintes especificações:

I - Das dimensões - devem ter 60 cm (sessenta centímentros) de comprimento por 25 cm (vinte e cinco centímetros) de largura, no mínimo;

II - Dos dizeres - Reclamações - Este estabelecimento está sob a fiscalização sanitária do -----------------------(indicar o Centro ou Posto de Saúde, assim como seu endereço e telefone);

III - Das Letras - Serão do tipo cheio, com altura mínima de 2cm (dois centímetros);

IV - Do material utilizado - deve ser rígido e lavável ou protegido por plástico ou vidro.

MODELO

RECLAMAÇÕES
ESTE ESTABELECIMENTO ESTÁ SOB A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO

(Centro ou Posto de Saúde)

ENDEREÇO:-------------------------------------------

TELEFONE: -------------------------------------------

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de maio de 1986.

Deputado EDUARDO CHUAHY
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	564/85	Mensagem nº
Autoria	Rosalda Paim
Data de publicação	05/16/1986	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Quadro De Aviso

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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