Lei nº

4663/2005

Data da Lei

12/14/2005

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LEI Nº 4.663, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.


AMPLIA O MIX DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.



Art. 1º - Fica permitida em estabelecimentos licenciados para exercício das atividades da farmácia, drogaria e congêneres a prática suplementar de comércio dos seguintes produtos:

I – produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos, além do álcool;
II – produtos dietéticos;
III – líquidos e comestíveis de fácil manipulação e armazenagem, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, temperos, farinhas, cereais, massas, açúcar mascavo, arroz integral, café, chá, leite em pó, laticínios, sopas, água mineral, refrigerantes, vedada a venda de bebidas alcoólicas;
IV – produtos, aparelhos e acessórios para bebês, tais como fraldas, chupetas, alfinetes e urinol;
V – produtos e acessórios para testes físicos e exames patológicos;
VI – produtos alimentícios para desportistas e atletas
VII – produtos diversos de pequenas dimensões, tais como aparelhos de barbear, caixas de fósforos, isqueiros, canetas, lápis, pilhas, cartões telefônicos, velas e filmes fotográficos, vedada a venda de cigarros;

Art. 2º - Os produtos relacionados no art.1º só poderão ser expostos em prateleiras, estandes ou balcões inequivocamente separados das instalações utilizadas para o comércio e a armazenagem de medicamentos, de modo que não se confundam os dois gêneros de atividade e que se atendam às normas do controle sanitário.

Parágrafo único - O descumprimento deste caput implicará em multa de 05 mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Os estabelecimentos que usufruam os benefícios desta Lei poderão ser fiscalizados a qualquer tempo para fins de verificação do cumprimento das condições de exercício das atividades suplementares.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº 2843/2005Mensagem nº
AutoriaEDSON ALBERTASSI
Data de publicação 12/15/2005Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Farmácia, Drogaria

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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