![]() Lei nº | ![]() 6704/2014 | ![]() Data da Lei | ![]() 03/11/2014 |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.892/06, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
Projeto de Lei nº | 2718/2014 | Mensagem nº | |
Autoria | LUIZ PAULO | ||
Data de publicação | 03/12/2014 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação | ![]() |
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