Lei nº
6704/2014
Data da Lei
03/11/2014

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LEI Nº 6704 DE 11 DE MARÇO DE 2014.


ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.892/06, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, fica acrescido do seguinte item:

"Art. 1º (...)
Parágrafo único. (...)
(...)

25 - preparado antissolar com fator de proteção solar igual ou superior a 30 (trinta)".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 11 de março de 2014.


SÉRGIO CABRAL
Governador



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Projeto de Lei nº2718/2014Mensagem nº
AutoriaLUIZ PAULO
Data de publicação 03/12/2014Data Publ. partes vetadas

    Situação
 Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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