Lei nº
5781/2010
Data da Lei
07/01/2010

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Projeto de Lei nº3194/2010Mensagem nº05/2010
AutoriaPODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/06/2010Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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