Lei nº

5781/2010

Data da Lei

07/01/2010

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

* LEI Nº 5781, DE 01 DE JULHO DE 2010.


ALTERA A LEI Nº. 2.556, DE 21.05.1996, QUE CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, CRIANDO OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A ESTRUTURA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA ESTRUTURA


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Projeto de Lei nº3194/2010Mensagem nº05/2010
AutoriaPODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/06/2010Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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