Lei nº
4250/2003
Data da Lei
12/29/2003

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LEI Nº 4250, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE A NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA EMITIDA POR ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É vedada a exigência para ingresso no serviço público estadual de apresentação de Certidão Negativa a ser emitida por entidades, públicas ou privadas, destinadas à elaboração de cadastros de devedores inadimplentes, de serviço de proteção ao crédito e congêneres.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Autor: Deputado Flávio Bolsonaro


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Projeto de Lei nº492/2003Mensagem nº
AutoriaFLÁVIO BOLSONARO
Data de publicação 12/30/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Certidão Negativa
Sub Assunto:
cadastro

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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