Lei nº
5794/2010
Data da Lei
08/06/2010

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LEI Nº 5794, DE 06 DE AGOSTO DE 2010.


ALTERA A COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS RELATIVOS AO REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Art. 1º As competências previstas nos arts. 8º, 9º, 10, 15 e seu parágrafo único, 16, § 2º, 17 e seus parágrafos, 18 e seus parágrafos, da Lei nº 3034, de 02 de setembro de 1998, passam a ser de titularidade da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE.

Parágrafo único Nas hipóteses de exercício do poder de polícia, os atos praticados pela CODERTE deverão ser homologados pela Secretaria de Estado de Transportes.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


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Projeto de Lei nº3118/2010Mensagem nº18/2010
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/09/2010Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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