Resolução nº

182/1999

Data da promulgação

11/03/1999

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Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de novembro de 1999, do Projeto de Resolução nº 245 de 1999, de autoria do Deputado Alberto Brizola, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 182
DE 1999

CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS BAILES FUNK

Art. 1º - Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os “BAILES FUNK”, com indícios de violência, drogas e desvio de comportamento do público infanto-juvenil.
Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 5 (cinco) deputados e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 03 de novembro de 1999.


DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente


Projeto resolução nº

245/99

Mensagem nº


Autoria

ALBERTO BRIZOLA



Data de publicação

11/04/1999

Data Publ. partes vetadas


Revogação:


Regulamentação

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