Lei Ordinária

9147/2020

12/18/2020

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.147, de 18 de dezembro de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 3257, de 2020.

LEI Nº 9.147 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

*~~Art. 1º~~ ~~Acrescenta-se inciso I-A ao artigo 2º da~~ ~~Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002,~~ ~~com a seguinte redação:~~

~~“Art. 2º (...)~~

~~I – (...)~~

I-A – o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, às operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.041, de 02 de outubro de 2020;”

* Revogado pela

Lei Complementar 210/2023.

Art. 2º ( MANTIDO O VETO )

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 2021, após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2020.

ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3257/2020	Mensagem nº
Autoria	UIZ PAULO, Lucinha, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação	12/21/2020	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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