Lei Ordinária

Lei nº

4326/2004

Data da Lei

05/12/2004

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 4326, DE 12 DE MAIO DE 2004.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE TURÍSTICO NOS MUNICÍPIOS MANTEREM ADAPTAÇÕES E ACESSIBILIDADE A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os municípios do Estado do Rio de Janeiro, cujos empreendimentos envolvam interesse turístico, de lazer ou negócios, eventos, feiras, convenções e afins, hotéis, pousadas ou similares, deverão adequar seus projetos arquitetônicos e de engenharia, consoante às normas e especificações de adaptação e acessibilidade, de acordo com a ABNT e as determinações da Lei 10.098/00, bem como o manual de orientação para o turismo brasileiro - EMBRATUR/87.

Parágrafo único – Para fins de identificação considera-se empreendimento de interesse turístico qualquer ação que se estruture com objetivos de receptivo, atendimento, entretenimento e hospitalidade destinado ao visitante ou residente, tais como: eventos gerais e turísticos, campanhas promocionais, programas de capacitação e preparação de recursos humanos, atividades empresariais com projetos arquitetônicos e de engenharia como meios de hospedagem, alimentação e entretenimento, Centros de Eventos e Convenções tradicionais, alternativos e outros que venham a sofrer adaptação para este fim, Centrais de Informação e Atendimento ao Visitante, terminais de transportes modais, utilizados para fins turísticos e recreacionais.

Art. 2º - As pessoas com deficiência, idosos e demais, deverão gozar de pelo menos uma acomodação (quarto) adaptada nos empreendimentos relativos ao meio de hospedagem com a possibilidade e condições de segurança para utilização e autonomia dos espaços, inclusive nos banheiros e ainda, dispor de equipamentos, mobiliário e pessoal capacitado para assegurar a recepção e acessibilidade.

Parágrafo único – As referidas adaptações deverão contemplar todos os tipos de deficiência em conformidade com a classificação prevista no Decreto 3298/99.

Art. 3° - Os municípios deverão regulamentar a presente Lei no que concerne a construção de áreas de adaptação arquitetônica e de acessibilidade, observando sempre as legislações aplicáveis à espécie e as considerações abaixo:

§ 1° - Entende-se por adaptações arquitetônicas quaisquer alterações promovidas na edificação, com objetivo de permitir a pessoa com deficiência, idosa e demais, superar as barreiras da mobilidade qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança de pessoas em geral.

§ 2° - Entende-se por acessibilidade e condição de alcance para utilização com segurança e autonomia dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos das edificações dos sistemas e meios de comunicação por pessoa com deficiência, idosa e demais.

§ 3° - Entende-se por adaptações das áreas comuns os locais tais como: banheiros, estacionamentos, pistas de dança, quadras, áreas de lazer e esportes, arquibancadas e áreas de assentos, decks (saunas, piscinas), áreas de hidromassagem, bares, restaurantes e similares, ou onde mais aconteça fluxo de visitantes e turistas.

Art. 4° - Os empreendimentos turísticos novos e aqueles que estiverem adaptados e adequados ao conjunto de recomendações indicada na legislação própria e na específica que atendam a recepção e acessibilidade às pessoas com deficiência, idosos e demais deverão adotar a identificação geral internacional convencionada e a especificada pelo Ministério do Turismo.

Art. 5° - Os empreendimentos citados no art. 4° deverão estar identificados nos sistemas de registro e banco de dados estabelecidos pelo órgão oficial de turismo do Estado.

Parágrafo único – V E TA D O .

Art. 6° - O Estado do Rio de Janeiro será devidamente dividido em áreas de maior concentração turística para realização de empreendimentos de caráter público ou privado voltados para o turismo local, visando a conscientização das pessoas com deficiência e demais interessadas por meio da indicação dos acessos e possibilidades de utilização pelas mesmas.

Art. 7° - A liberação de apoio, recursos e benefícios institucionais, técnicos e / ou financeiros destinados aos empreendimentos de interesse turístico promovidos por empresários, entidades, prefeituras, entidades ou comunidades, provenientes de órgãos voltados para o setor em nível estadual, só ocorrerá após a verificação de adequação ao conjunto de recomendações indicadas na legislação própria e na específica em relação a espaços físicos, mobiliários, equipamentos e pessoa capacitada para o atendimento e acessibilidade a pessoa com deficiência.

Art. 8° - Nos alvarás a serem concedidos para novos empreendimentos deverão constar destaque para a adequação e adaptação a pessoas com deficiência, idosos e demais, sempre tendo como observância às normas legais vigentes.

Art. 9° - As pessoas jurídicas de caráter público ou privado que não cumprirem o disposto nesta Lei, serão notificadas em primeira avaliação e em seguida, caso não cumprindo as exigências iniciais, estarão sujeitos a multas que variam de 500 a 50.000 de (quinhentas a cinqüenta mil), UFIR`S dependendo das especificações do empreendimento e do evento ou do local a ser contemplado com a utilização dos visitantes e turistas.

Art. 10 – O Poder Executivo através de sua designação, contará com órgão competente para a fiscalização e controle para a aplicabilidade desta Lei.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2004.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1440/2004	Mensagem nº
Autoria	GEORGETTE VIDOR, GLAUCO LOPES, JORGE PICCIANI
Data de publicação	05/13/2004	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Pousada, Hotel, Portador De Deficiência, Deficiente Físico, Idoso, Acesso, Deficiente

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO 2016.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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