Lei nº

2629/1996

Data da Lei

09/27/1996

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996.

OBRIGA AOS POSTOS DE GASOLINA A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS.

Nota: Ver inciso II do art. 63 da Constituição Estadual

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os postos de gasolina estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixarem em local e em tamanho visível, a tabela de preços dos combustíveis que comercializam.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
* Art. 2º Ficam os proprietários de postos de combustível, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar, nesses estabelecimentos, cartazes ou faixas, informando, em letras visíveis e de mesmo tamanho, aos consumidores, os preços e os horários promocionais da gasolina, álcool (etanol) e GNV, quando ocorrerem essas promoções.

Parágrafo único. A informação, de que trata o caput deste artigo, refere-se à diferença entre as letras dos cartazes e faixas que informam os valores dos litros da gasolina, álcool (etanol) e GNV.
* Nova redação dada pela Lei 7686/2017.

* Art. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
* Incluído pela Lei 7686/2017.

* Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
* Incluído pela Lei 7686/2017.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1996.

MARCELLO ALENCAR
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº700/96Mensagem nº
AutoriaNELSON GONÇALVES
Data de publicação 09/30/1996Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Posto De Gasolina, Comercialização, Combustível, Defesa Do Consumidor, Prestador De Serviço, Concessionária De Serviço Público

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos