Lei nº

5168/2007

Data da Lei

12/20/2007

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LEI Nº 5168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.

INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Projeto de Lei nº1153/2007Mensagem nº50/2007
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/21/2007Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Pisos Salariais

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI 5357/2008

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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