Lei Ordinária

Lei nº

4492/2005

Data da Lei

01/03/2005

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4492, DE 03 DE JANEIRO DE 2005.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.310, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 3310, de 30 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“DOS PARTICIPANTES OBRIGATÓRIOS

Art. 5º - São considerados participantes obrigatórios do regime de previdência social do Tribunal de Contas as seguintes pessoas:

I – Os conselheiros, ativos ou inativos, bem como os beneficiários de pensão por morte;
II – Os servidores do Tribunal de Contas, ativos e inativos, bem como os beneficiários de pensão por morte.

Art. 10 - Para o custeio do sistema todos os seus integrantes, membros e servidores, ativos, inativos e beneficiários de pensão por morte contribuirão com a alíquota de 11% (onze por cento), que incidirá sobre a seguinte base de cálculo:

I – No caso de membros e servidores inativos, sobre o montante de seus proventos de aposentadoria que exceder ao limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República;
II – No caso de beneficiário de pensão por morte, sobre o montante de seu benefício previdenciário que exceder ao limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República;
III – No caso de membro ou servidor ativo, a remuneração mensal integral de caráter permanente, salvo se optar pela inclusão dos valores percebidos pelo exercício de cargo comissionado ou função gratificada”.

Art. 2º - Será concedido abono de permanência ao membro ou servidor que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, nas hipóteses previstas na Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único - O abono de permanência a que se refere o caput deste artigo equivalerá ao valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor e será pago até que sejam preenchidos os requisitos para a aposentadoria compulsória previstos no art. 40, §1º, II, da Constituição de República.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitada a anterioridade constitucional de 90 (noventa) dias e revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 11 e respectivo parágrafo único da Lei 3.310, de 30 de novembro de 1999.

Rio de Janeiro, em 03 de janeiro de 2005.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
Governador em exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2183/2004	Mensagem nº	01/2004
Autoria	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Data de publicação	01/05/2005	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Previdência Social

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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