Lei nº

8193/2018

Data da Lei

12/04/2018

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LEI Nº 8193 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.


ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL, A SER COMEMORADO NO DIA 12 DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA DE COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de JANEIRO.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 04 de dezembro de 2018.


FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº3911/2018Mensagem nº
AutoriaPAULO RAMOS
Data de publicação 12/05/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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