Lei nº

2416/1995

Data da Lei

07/13/1995

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LEI Nº 2416, DE 13 DE JULHO DE 1995.

CRIA A OBRIGATORIEDADE DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA A SER EMITIDA EM TODAS AS OPERAÇÕES DE COMPRA EFETIVADA POR DESMONTES ( FERROS VELHOS E SUCATAS).

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os desmontes (ferros velhos e sucatas) obrigados a emitir nota fiscal de entrada de mercadoria a cada operação de compra;
Parágrafo único - Na nota fiscal de entrada de mercadorias terão que constar os seguintes dados:
a) Razão social da empresa (pessoa jurídica) ou nome (pessoa física);
b) CGC (pessoa jurídica) ou número do registro geral da carteira de identidade (pessoa física);
c) Inscrição estadual (pessoa jurídica) ou número do CIC (pessoa física);
d) Endereço;
e) Descrição detalhada do material comprado com especificação das quantidades;
f) Valor total e/ou valores parciais pagos pelas mercadorias.

Art. 2º - O desmonte (ferro velho) é o responsável pela correta identificação do vendedor das mercadorias.

Art. 3º - A nota fiscal de entrada de mercadoria conterá espaço para assinatura do vendedor, e somente será válida com a assinatura deste.

Art. 4º - Pelo menos uma via da nota fiscal de entrada de mercadoria será entregue ao vendedor.
Parágrafo Único - Quando a venda for efetuada por pessoa jurídica esta nota terá que ser contabilizada.

Art. 5º - Quando se tratar de mercadoria sujeita a controle específico, como veículos e outros, o desmonte formenerá além da via normal, outra via a qual , o vendedor anexará o registro e a enviará ao órgão de controle no prazo máximo de trinta dias para dar baixa em seus registros.
* Art. 5º - Nos casos de destinação final prevista no Art. 7º, o vendedor do veículo entregará ao DETRAN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da transação, os documentos originais do veículo acompanhados de:
I - cópia da nota fical da transação, sendo pessoa jurídica o comprador;
II - instrumento particular da transação, sendo pessoa física o comprador, contendo:
a) - nome, CPF/CGC e assinatura do comprador e do vendedor;
b) - número da placa, número do chassi, marca, modelo, ano de fabricação e cor do veículo;
c) - declaração de que o veículo se destina a desmonte ou transformação em sucata.
Págrafo único - O comprador entregará ao DETRAN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da transação, cópia dos documentos mencionados neste artigo.
* Nova redação dada pelo art. 2º da Lei 3489/2000

Art. 6º - O não envio pelo vendedor da nota fiscal de entrada de mercadoria juntamente com o registro do órgão competente, no prazo estipulado, além de sua responsabilidade civil e criminal pelo mau uso do bem vendido, acarretará multa a ser estipulada pelo Poder Executivo.
* Art. 6º - O descumprimento ao Art. 5º obriga o comprador ou o vendedor ao pagamento de multa de 1.000 UFIR’s.
Parágrafo único - No caso de fraude na transação ou nos documentos mencionados no art. 5º, a multa será de 10.000 UFIR’s, sem prejuízo de outras responsabilidades legais.
* Nova redação dada pelo art. 2º da Lei 3489/2000

* Art. 7º - Todos os veículos automotores que tiverem como destinação final o desmonte ou a transformação em sucata deverão ter baixa em seus registros de propriedade junto ao DETRAN, independentemente do comprador ou do vendedor ser pessoa física ou jurídica.
*Artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei 3489/2000

* Art. 8º - O comprador e o vendedor poderão entregar ao DETRAN os documentos a que estão obrigados pelos Art. 5º desta Lei, por meio de carta registrada com aviso de recebimento.
* Artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei 3489/2000

* Art. 9º - O comprador e o vendedor manterão em seu poder, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cópias dos documentos entregues ou remetidos ao DETRAN.
* Artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei 3489/2000

* Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a instalar o serviço de ‘Disque Baixa de Veículos’, com a função de marcar hora para os proprietários efetivarem a baixa no registro de propriedade dos veículos automotores.
* Artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei 3489/2000

* Art. 11 - A baixa no registro de propriedade ficará sob responsabilidade do DETRAN, mediante o recebimento dos documentos entregues ou remetidos pelo comprador ou vendedor.
* Artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei 3489/2000

* Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Artigo renumerado pelo art. 3º da Lei 3489/2000
Rio de Janeiro, 13 de julho de 1995.

MARCELO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei nº251-A/91Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 07/14/1995Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Nota Fiscal, Ferro Velho, Sucata, Comercialização, Icms, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Carteira De Identidade, Desmonte, Detran, Veículo Automotor, Disque Baixa De Veículos

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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