Lei Ordinária

Lei nº

11.031/2025

Data da Lei

11/25/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 11.031 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI N.º 8.879, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Adicione-se parágrafo ao Art. 1º da Lei n.º 8.879, de 5 de junho de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. A carteira de que trata o caput deste artigo deverá ser devidamente numerada, cabendo, aos órgãos competentes, expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 05 (cinco) anos.”

Art. 2º Adicione-se artigo à Lei n.º 8.879, de 5 de junho de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A. Deverá constar, no corpo da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), o endereço, nome do responsável e o telefone, para facilitar a identificação e contato com a família ou responsável.”

Art. 3º Adicione-se artigo à Lei n.º 8.879, de 5 de junho de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 2º-B. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4947-A/2021	Mensagem nº
Autoria	RODRIGO AMORIM, Fred Pacheco, Marcelo Dino, Lucinha, Chico Machado, Dr. Deodalto, Dionisio Lins, Celia Jordão, Brazão, Carlinhos Bnh
Data de publicação	11/26/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 217

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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