Lei nº

9138/2020

Data da Lei

12/17/2020

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LEI Nº 9.138 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.



ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.


Art. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Incentivo à Adoção de Animais Domésticos, que será realizada, anualmente, no período compreendido entre os dias 01 a 07 de outubro.

Art. 2º A Semana de Incentivo à Adoção de Animais Domésticos visa atender os seguintes objetivos:

I – incentivar a adoção de animais domésticos que se encontram em abrigos ou abandonados;

II – orientar quanto aos cuidados e tratamento com os animais e conscientizar quanto à proibição da prática de maus-tratos;

III – orientar sobre as doenças, formas de transmissão e prevenção;

IV – divulgar os casos de terapia com os animais para recuperação e tratamento de lesões crônicas, stress, doenças respiratórias e síndromes;

V – divulgar e prestar esclarecimentos sobre as leis de proteção aos animais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão da semana de incentivo a adoção de animais domésticos, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.

Art. 5º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

OUTUBRO

De 01 a 07 de outubro – Semana de Incentivo a Adoção e cuidados com os animais domésticos. (NR)

(...)”

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2020.
CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº2277-A/2013Mensagem nº
AutoriaROSANGELA GOMES
Data de publicação 12/18/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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