Lei nº

5417/2009

Data da Lei

03/24/2009

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LEI Nº 5417, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
Art. 1º Para efeito do disposto no art. 21, da Lei nº 3325, de 17 de dezembro de 1999, as escolas situadas nas áreas rurais do Estado do Rio de Janeiro ministrarão noções referentes ao controle do uso de agrotóxicos e similares.

Art. 2º Os órgãos públicos responsáveis pela educação, meio ambiente e agricultura do Estado do Rio de Janeiro deverão elaborar propostas para o fiel cumprimento da presente Lei, devendo observar, entre outros, os seguintes objetivos:

I - ampliar os conhecimentos dos alunos das escolas estaduais localizadas na zona rural sobre o meio ambiente, o equilíbrio dos ecossistemas e a interação do ser humano com o ambiente, para manutenção de sua saúde e a conservação ambiental;

II - difundir as noções relativas à utilização correta dos agrotóxicos nas escolas e discutir técnicas alternativas de agricultura, com menor impacto sobre o ser humano, visando também o equilíbrio ambiental;

III - V E T A D O .

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários para implementação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de março de 2009.


LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº34-A/2007Mensagem nº
AutoriaPAULO RAMOS
Data de publicação 03/24/2009Data Publ. partes vetadas

OBS:
REPUBLICADA NO DO I DE 26/03/2009.

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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