Lei nº

7544/2017

Data da Lei

03/29/2017

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LEI Nº 7544 DE 29 DE MARÇO DE 2017.


ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO COMO “SEMANA DA DOAÇÃO DE BRINQUEDOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1° - Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a segunda semana do mês de outubro como “Semana da Doação de Brinquedos”.

Art. 2° - O Anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OUTUBRO

SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO – SEMANA DA DOAÇÃO DE BRINQUEDOS.”

Art. 3º - Todas as instituições estaduais, que atendem crianças, deverão disponibilizar espaço para receber doações de brinquedos durante a segunda semana do mês de outubro.

Parágrafo único. O mesmo espaço destinado ao recebimento será usado para a entrega do brinquedo às crianças carentes.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 29 de março 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº1783/2016Mensagem nº
AutoriaROSENVERG REIS
Data de publicação 03/30/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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