Lei nº |
2048/1992 |
Data da Lei |
12/20/1992 |
![Hide details for Texto da Lei [ Revogado ]](/icons/collapse.gif)
Texto da Lei [ Revogado ]
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Inciso XXIV do Artigo 99 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 2048, de 20 de dezembro de 1992, oriunda do Projeto de Lei nº 341, de 1991.
LEI Nº 2048, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1992.
| REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXTINGUINDO A DISTINÇÃO ENTRE VARAS DE FAMÍLIA PAGAS E GRATUITAS. |
Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 96 da Resolução nº 1, de 21 de março de 1975 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), acrescentados pela Lei nº 829, de 03 de janeiro de 1985.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 1991.
DEPUTADO JOSÉ NADER
Presidente
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 341/91 | Mensagem nº | |
| Autoria | ALICE TAMBORINDEGUY |
| Data de publicação | 12/24/1992 | Data Publ. partes vetadas | |
Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
OBS:
publicado DO - P.I, de 03/01/93
Texto da Revogação :
Lei nº 2334/94
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Atalho para outros documentos
Revogada pela Lei nº 2334/94 
