Lei nº

7425/2016

Data da Lei

08/24/2016

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LEI Nº 7425 DE 24 DE AGOSTO DE 2016.


ALTERA A LEI Nº 3189/1999, QUE CRIA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRIO - RIOPREVIDÊNCIA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º – A Lei Estadual nº 3189/1999, passa a vigorar acrescida do artigo 51-A:

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.


Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº1837/2016Mensagem nº
AutoriaLUIZ PAULO
Data de publicação 08/25/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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