Lei Ordinária

Lei nº

7659/2017

Data da Lei

08/24/2017

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 7659 DE 24 DE AGOSTO DE 2017.

ALTERA A LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, que Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, temporário, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro, consoante o inciso III do § 1º combinado com o § 2º todos do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 e nº 156, de 28 de dezembro de 2016."

Art. 2° - Fica alterado o art. 15 da Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, que Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2020.”

Art. 3° - Fica revogado o art. 3º da Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, que Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 24 de agosto 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3186/2017	Mensagem nº	24/2017
Autoria	LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação	08/25/2017	Data Publ. partes vetadas

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :
revogada pelo art 9º da LEI Nº 8.645 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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