Lei Ordinária

1951/1992

01/26/1992

Texto da Lei [ Declarado Inconstitucional ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Inciso XXIV do Artigo 99 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1951, de 26 de janeiro de 1992, oriunda do Projeto de Lei nº 013, de 1991.

LEI Nº 1951, DE 26 DE JANEIRO DE 1992.

MODIFICA A LEI Nº 285, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979.

Art. 1º - O inciso VIII do artigo 29 da Lei nº 285 de 03 de dezembro de 1979, modificado pela Lei nº 1488 de 28 de junho de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"VIII - na falta de beneficiários enumerados nos incisos e § 1º deste artigo, a quem for legado em testamento a pensão ou designado pessoal e diretamente ao IPERJ como seu beneficiário, se não existir aquele instrumento, podendo ser a uma ou mais pessoas naturais se homens, desde que solteiros, enquanto menores de vinte e um (21) anos, não emancipados, inválidos ou interditos; se mulheres, enquanto solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de janeiro de 1992.

DEPUTADO JOSÉ NADER.
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	13/91	Mensagem nº
Autoria	Eduardo Chuahy
Data de publicação	02/14/1992	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Iperj, Previdência, Pensão, Lei Estadual
OBS:
data da Publicação D.O. I de 04/03/92 e D.O. II de 14/02/92.

Situação

Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Supremo Tribunal Federal - Andamento Processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 762
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
Matéria: PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO - BENEFICIÁRIOS - LEI 1.951/92 - RJ
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RICARDO AZIZ CRETTON
REQDO.: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Data do Andamento: 01/ABR/2004
Andamento: JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Observações: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.951, de 26 de janeiro de 1992, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 01.04.2004.

ANDAMENTOS

DATA	ANDAMENTO	OBSERVAÇÃO
15/04/2004	REMESSA DOS AUTOS	À MINISTRA RELATORA, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.
15/04/2004	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
15/04/2004	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	53/P-MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/04/2004	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 9, de 01/04/2004 -
15/04/2004	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	MSG Nº 575 (TELEX) AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 14/04/04
02/04/2004	JUNTADA	DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 01.04.04
01/04/2004	JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.951, de 26 de janeiro de 1992, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 01.04.2004.
29/08/2003	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO	PAUTA Nº 26/2003 -
28/08/2003	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DA MINISTRA RELATORA
28/08/2003	JUNTADA	E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO
22/08/2003	INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA	Pleno Em 22/08/2003 17:15:16
18/02/2002	SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI	MIN. ELLEN GRACIE
15/02/2002	REMESSA DOS AUTOS	À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.
14/02/2002	REMESSA DOS AUTOS	AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS
05/02/2002	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA PGR, COM PARECER NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA QUE SE DECLARE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1951, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/10/1994	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
07/10/1994	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DO AGU, COM PARECER.
06/04/1993	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
10/03/1993	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA PGR, SEM PARECER
27/11/1992	VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL
17/11/1992	CONCLUSOS AO RELATOR
17/11/1992	DECORRIDO O PRAZO	INTERPOSICAO DE RECURSO
30/10/1992	PUBLICADO ACORDAO, DJ:
21/10/1992	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	PG 30351 (OF.GP.1145) DA ASS.LEG/RJ
17/09/1992	EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.	1079/R A ASS.LEG/RJ, SOLIC.INFORMACOES.
15/09/1992	DECISAO PUBLICADA, DJ:
09/09/1992	LIMINAR JULGADA PELO PLENO - INDEFERIDA	POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 1.951, DE 26.01.92, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VOTOU O PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DR. MOACIR ANTÔNIO MACHADO DA SILVA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO DR. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA.
28/08/1992	PEDIDO DE INFORMACOES
27/08/1992	REDISTRIBUIDO POR PREVENCAO	MIN. SEPULVEDA PERTENCE
21/08/1992	DESPACHO ORDINATORIO	DETERMINANDO A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS
18/08/1992	CONCLUSOS AO PRESIDENTE
18/08/1992	DESPACHO ORDINATORIO	SUBMETO AO M.PRES. POSSIVEL PREVENCAO M.S.PERTENCE
12/08/1992	DISTRIBUIDO	MIN. FRANCISCO REZEK

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 762 - Em 01/04/2004 - JULGAMENTO DO PLENO DO STF - PROCEDENTE - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1951, de 26 de janeiro de 1992, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 01.04.2004.

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos

Lei 285/79 v