Lei nº

7533/2017

Data da Lei

03/20/2017

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LEI Nº 7533 DE 20 DE MARÇO DE 2017.


ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO COMO “SEMANA DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS PETS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° - Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a segunda semana do mês de setembro como “Semana de Esterilização de Animais Pets”.

Art. 2° - O Anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SETEMBRO
SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO – SEMANA DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS PETS.”

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 20 de março 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº1784/2016Mensagem nº
AutoriaROSENVERG REIS
Data de publicação 03/21/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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