Lei nº

8076/2018

Data da Lei

08/27/2018

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Projeto de Lei nº2903-A/2017Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA
Data de publicação 08/28/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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