Lei

1361/1988

Data da Lei

10/06/1988

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LEI1361, DE 06 DE OUTUBRO DE 1988.

REGULA A ESTOCAGEM, O PROCESSAMENTO E A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS TÓXICOS.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam proibidos a estocagem, o processamento e a disposição final de resíduos industriais perigosos ou tóxicos provenientes de outros países.

§ 1º - Excluem-se da proibição a que se refere este artigo os resíduos destinados à utilização industrial como matérias-primas.

§ 2º - Incluem-se entre os resíduos relacionados no caput deste artigo aqueles destinados à utilização como combustível.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na aplicação das penalidades...VETADO...previstas na legislação de proteção ambiental em vigor.

Parágrafo único - As autoridades públicas deverão dar ciência do descumprimento do disposto nesta Lei ao Ministério Público Federal e Estadual no prazo máximo de 10 (dez) dias após a constatação desse tipo de irregularidade.

Art. 3º - A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de outubro de 1988.

W. MOREIRA FRANCO
Governador


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Projeto de Lei581/88Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 10/07/1988Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Meio Ambiente, Saúde, Resíduo Industrial, Resíduo Tóxico
Sub Assunto:
Meio Ambiente

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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